Termos de Uso e Privacidade
Controlador dos dados: BELIEVE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 44.537.400/0001-06, Av. 20 de Agosto, 2422, Sala 2, Setor Central, CEP 75701-010, Catalão, Goiás. Contato: contato@miaapp.com.br.
1. Introdução
A Mia realiza todos os esforços para que sua privacidade e as informações compartilhadas por você em nossos serviços e produtos estejam sempre em segurança. Ao utilizar serviços e produtos Mia, como a aplicação para desktops e dispositivos móveis, o site www.miaapp.com.br, as Páginas de Agendamento dos PROFISSIONAIS, a área de Recebimentos e a assistente virtual por WhatsApp, você concorda integralmente com o conteúdo deste Termo de Uso e Política de Privacidade. Utilizando nossos produtos e serviços você permite que os seus dados pessoais sejam tratados de acordo com este documento e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Neste documento, "Mia" se refere à plataforma e à empresa controladora identificada acima.
Caso este documento seja atualizado, a última versão e sua data de modificação estarão disponíveis neste site. Caso ocorra alguma alteração relevante em nossos produtos e serviços que cause modificações neste documento, você será avisado. Após o aviso, sua opção por continuar a utilizar os nossos produtos e serviços será considerada como a sua concordância com a nova versão.
2. Perfis de usuário e o papel da Mia
Na Mia existem dois perfis de usuários que utilizam funcionalidades distintas dentro da plataforma: os PROFISSIONAIS, que oferecem seus serviços, e os CLIENTES, que consomem os serviços dos PROFISSIONAIS.
O CLIENTE pode agendar um atendimento para outra pessoa, que passa a ser o participante do atendimento. Nesse caso, o CLIENTE declara que tem autorização para informar os dados do participante e, se o participante for menor de idade, que é seu responsável legal.
A Mia não é um marketplace (mercado) e não oferta diretamente nenhum serviço dos PROFISSIONAIS, não possuindo nenhuma participação nos serviços prestados pelos PROFISSIONAIS a seus CLIENTES. Os serviços oferecidos e prestados pelos PROFISSIONAIS são de inteira responsabilidade dos mesmos. A Mia apenas disponibiliza uma maneira prática e digital para CLIENTES e PROFISSIONAIS se conectarem durante todas as etapas da jornada de sua relação comercial: divulgação de serviços, agendamento, pagamento, realização do atendimento (presencial, à domicílio ou por vídeo-chamada) e comunicação por WhatsApp e e-mail.
A Mia não é instituição financeira nem instituição de pagamento. A Mia não guarda os valores pagos por Pix e não movimenta contas bancárias dos usuários. Os serviços de pagamento disponíveis na plataforma são prestados por parceiros regulados pelo Banco Central do Brasil: a iniciação de pagamentos Pix é feita pela Iniciador Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ 44.471.172/0001-19, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil a atuar como iniciadora de transação de pagamento (ITP) no Open Finance. O processamento de pagamentos com cartão de crédito é feito pela Pagar.me Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 18.727.053/0001-74, empresa do grupo Stone.
Em relação aos dados dos CLIENTES inseridos ou coletados na plataforma, o PROFISSIONAL atua como controlador desses dados e a Mia como operadora, tratando-os conforme as instruções do PROFISSIONAL e este documento. É responsabilidade do PROFISSIONAL possuir base legal para tratar os dados de seus CLIENTES e informá-los sobre suas próprias práticas de privacidade.
3. Dados pessoais que coletamos
Coletamos, parcialmente ou integralmente, as seguintes informações, conforme as funcionalidades que você utiliza:
3.1. Dados cadastrais e de perfil (PROFISSIONAL)
- Nome completo, e-mail, número de telefone celular (WhatsApp) e senha de acesso; ou, quando o cadastro é feito com o Login com Google, os dados da conta Google autorizados por você;
- Atividade profissional desempenhada e categoria, foto, descrição dos serviços, links de redes sociais e site, endereço da sua Página de Agendamento, fuso horário e idioma;
- Endereço de atendimento, quando você oferece atendimento presencial em local fixo;
- Chave Pix para recebimento. O cadastro da chave Pix é obrigatório para todos os PROFISSIONAIS, pois ela define a conta de destino dos pagamentos feitos por Pix;
- Configurações dos seus serviços, como preço, duração, disponibilidade, condições de pagamento e prazos de reagendamento e cancelamento;
- Motivo informado na solicitação de exclusão da conta, quando houver.
3.2. Dados para habilitar o recebimento por cartão de crédito (PROFISSIONAL)
A habilitação do recebimento por cartão de crédito é opcional e não é necessária para receber por Pix. Ela exige a verificação de identidade determinada pela regulamentação do Banco Central e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro:
- CPF ou CNPJ, data de nascimento, ocupação e renda mensal ou faturamento anual declarado;
- Endereço completo e, no caso de Pessoa Jurídica, razão social, nome fantasia e dados do representante legal ou sócio administrador;
- Dados bancários de mesma titularidade, para saque dos valores recebidos por cartão.
A imagem do documento de identificação e a selfie de verificação são coletadas diretamente pela Pagar.me, em ambiente próprio, acessado por um link disponibilizado na plataforma. A Mia não recebe nem armazena essas imagens. Recebemos apenas o resultado da verificação.
3.3. Dados de agendamento e pagamento (CLIENTE)
- Nome, e-mail e número de telefone (WhatsApp) informados no agendamento;
- Nome e contato do participante, quando o agendamento é feito para outra pessoa;
- Endereço do atendimento, quando o serviço é prestado à domicílio ou no local do CLIENTE;
- Mensagens e observações que o CLIENTE deixa para o PROFISSIONAL durante o agendamento;
- Nos serviços cobrados pela plataforma: CPF do pagador, ou número do passaporte quando o pagador reside no exterior e paga com cartão de crédito. No pagamento com cartão, também o endereço de cobrança;
- No Pix: o pagamento é autorizado pelo CLIENTE no ambiente da sua própria instituição financeira, por meio do Open Finance. A Mia não tem acesso a senhas, credenciais bancárias, saldo ou extrato do CLIENTE. Recebemos apenas o status do pagamento e os identificadores da transação;
- No cartão de crédito: os dados do cartão são digitados em campo seguro da Pagar.me e convertidos em um código (token) pela própria Pagar.me. Número, validade e código de segurança do cartão não passam pelos servidores da Mia e não são armazenados por ela;
- Histórico de agendamentos, reagendamentos, cancelamentos, participação em atendimentos em grupo e recorrências, situação dos pagamentos, lembretes de pagamento enviados e o registro das notificações enviadas e de seu status de entrega.
3.4. Dados técnicos e de uso
- Informações do dispositivo utilizado para acessar os serviços, como IP, dados da conexão e estatísticas de visualização de páginas;
- Eventos de uso do produto e gravações das sessões de navegação (cliques, rolagem e telas visitadas), com mascaramento dos campos que contêm dados pessoais, usados para identificar problemas de uso e melhorar a plataforma;
- Identificadores usados nas métricas de uso, que podem incluir o e-mail do PROFISSIONAL e o telefone do CLIENTE.
- Registros de acesso mantidos na forma do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.
3.5. Vídeo-chamadas, assistente virtual e inteligência artificial
As vídeo-chamadas realizadas pela ferramenta integrada da Mia não são gravadas.
O PROFISSIONAL pode conversar por WhatsApp com a assistente virtual da Mia, baseada em inteligência artificial. Para responder e executar os pedidos do PROFISSIONAL, a assistente acessa dados da conta, como serviços, disponibilidade, agendamentos e dados de contato dos CLIENTES, e pode criar e reagendar atendimentos em nome do PROFISSIONAL. As mensagens trocadas com a assistente são processadas por modelos de inteligência artificial da OpenAI, acessados por meio da API da empresa. As ações executadas pela assistente têm o mesmo efeito das ações feitas pelo PROFISSIONAL na plataforma.
A Mia poderá disponibilizar outros recursos opcionais baseados em inteligência artificial. Quando um recurso desse tipo for ativado, os dados necessários ao seu funcionamento serão tratados exclusivamente para gerar o resultado solicitado e ficarão disponíveis ao PROFISSIONAL. É responsabilidade do PROFISSIONAL informar os participantes e obter as autorizações necessárias antes de ativar recursos que envolvam o conteúdo do atendimento. Os dados enviados à OpenAI, tanto pela assistente virtual quanto por esses recursos, não são utilizados para treinar os modelos da OpenAI. A OpenAI pode mantê-los por até 30 dias para monitoramento de abuso e depois os exclui, salvo quando a lei exigir guarda por mais tempo.
4. Para que usamos seus dados e com que base legal
Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Execução do contrato: criar e manter sua conta, publicar sua Página de Agendamento, processar agendamentos, reagendamentos e cancelamentos, iniciar e processar pagamentos e acompanhar sua situação, enviar ao CLIENTE as cobranças e lembretes de pagamento em nome do PROFISSIONAL, realizar as vídeo-chamadas, operar a assistente virtual e enviar as notificações transacionais do atendimento.
- Cumprimento de obrigação legal e regulatória: verificação de identidade e de dados cadastrais para habilitar o recebimento por cartão, prevenção à lavagem de dinheiro, exigências dos arranjos Pix e Open Finance, obrigações fiscais e guarda de registros de acesso.
- Legítimo interesse: segurança da plataforma, prevenção a fraudes e abusos (incluindo a validação de CPF, CNPJ e dados cadastrais), suporte ao usuário, monitoramento de erros e melhoria contínua dos produtos por meio de métricas de uso, gravações de sessão, testes e experimentos de produto.
- Exercício regular de direitos: tratamento de contestações de pagamento e defesa em processos administrativos ou judiciais.
- Consentimento: comunicações não transacionais e recursos opcionais de inteligência artificial que envolvam o conteúdo dos atendimentos. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
5. Com quem compartilhamos seus dados
Ao se cadastrar na Mia, suas informações são armazenadas nos servidores da Amazon Web Services (AWS) e compartilhadas, na medida do necessário, com os parceiros abaixo, que estão obrigados contratualmente ou por regulamentação a tratar os dados apenas para as finalidades indicadas:
- Amazon Web Services (AWS): infraestrutura de nuvem, incluindo hospedagem, armazenamento, autenticação de contas e envio de e-mails e SMS.
- Iniciador: iniciação dos pagamentos por Pix via Open Finance. Recebe nome e CPF do pagador, valor, descrição do serviço e chave Pix do PROFISSIONAL.
- Instituições financeiras do CLIENTE e do PROFISSIONAL: autorização e liquidação dos pagamentos por Pix, conforme as regras do Banco Central. O nome do titular da chave Pix do PROFISSIONAL é exibido ao CLIENTE na autorização e no comprovante.
- Pagar.me: processamento de pagamentos com cartão de crédito e do parcelamento, criação da conta de recebimento do PROFISSIONAL, verificação de identidade e documentos, guarda do saldo e execução dos saques. Recebe nome, e-mail, telefone, CPF ou passaporte e endereço de cobrança do pagador. Também mantém os saldos de pagamentos por Pix recebidos antes da adoção do Open Finance.
- Infobip e WhatsApp Business (Meta): envio das notificações, cobranças e mensagens por WhatsApp, incluindo as conversas com a assistente virtual, e respectivos relatórios de entrega.
- OpenAI: processamento, por modelos de inteligência artificial, das mensagens trocadas com a assistente virtual e dos demais recursos de inteligência artificial, com tratamento de dados fora do Brasil.
- Daily.co: operação da ferramenta integrada de vídeo-chamada.
- Amplitude: métricas de uso, gravações de sessão e experimentos de produto, com processamento em servidores na União Europeia.
- Sentry: monitoramento de erros e de estabilidade das aplicações.
- Google: Login com Google, quando escolhido por você, e reCAPTCHA para proteção contra acessos automatizados e fraudes.
- Hookdeck: recebimento e encaminhamento seguro das notificações técnicas enviadas pelos parceiros de pagamento e de mensageria.
- Serviços de consulta a bases públicas e cadastrais: validação dos dados informados no cadastro, especialmente de Pessoa Jurídica.
- Ferramentas de gestão de relacionamento, suporte e comunicação interna: atendimento comercial e de suporte aos PROFISSIONAIS e alertas operacionais para a equipe da Mia.
- PROFISSIONAL escolhido pelo CLIENTE: os dados do agendamento e da situação do pagamento são compartilhados com o PROFISSIONAL para que o atendimento possa ser realizado.
Informações que o personifiquem somente serão compartilhadas com terceiros diversos dos acima em caso de solicitação judicial ou de autoridade competente, em concordância com o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, ou no caso de você nos dar seu consentimento expresso para o compartilhamento de suas informações de acordo com um propósito específico informado para você.
Alguns desses parceiros podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observa os requisitos dos artigos 33 e seguintes da LGPD, por meio de cláusulas contratuais específicas e garantias de segurança equivalentes.
Não vendemos seus dados pessoais e não os compartilhamos com terceiros para publicidade.
6. Cookies e tecnologias semelhantes
Nossos serviços e produtos utilizam cookies e o armazenamento local do navegador para manter sua sessão de login, proteger a plataforma contra acessos automatizados, guardar preferências e rascunhos (como o da configuração inicial da conta) e medir o uso do produto, incluindo as gravações de sessão descritas no item 3.4. A remoção desses dados do seu dispositivo pode impedir o funcionamento de partes da plataforma.
7. Regras de agendamento, pagamento e recebimento
As regras abaixo refletem o funcionamento atual da plataforma e podem ser alteradas mediante aviso.
7.1. Condições definidas pelo PROFISSIONAL
Cada PROFISSIONAL define as condições dos seus serviços. Entre elas estão:
- preço, duração e intervalo entre atendimentos;
- modalidade de atendimento: presencial, à domicílio ou por vídeo-chamada;
- antecedência mínima para agendar e o período de datas disponíveis;
- antecedência mínima para o CLIENTE reagendar ou cancelar pela plataforma e o número máximo de reagendamentos;
- condição de pagamento, incluindo prazo e cancelamento automático por falta de pagamento;
- formas de pagamento aceitas, número máximo de parcelas e quem paga a taxa do cartão;
- atendimentos em grupo e número de vagas;
- atendimentos recorrentes;
- serviços não exibidos na página pública;
- política de reembolso.
As condições aplicáveis são exibidas ao CLIENTE antes da confirmação do agendamento. Cada agendamento segue as condições vigentes no momento em que foi feito, tanto em atendimentos individuais quanto em grupo. Alterações posteriores feitas pelo PROFISSIONAL nas configurações do serviço valem apenas para novos agendamentos.
Fora dos prazos definidos pelo PROFISSIONAL, ou depois de atingido o limite de reagendamentos, a plataforma não permite que o CLIENTE reagende ou cancele por conta própria. Nesse caso, o CLIENTE deve falar diretamente com o PROFISSIONAL.
O PROFISSIONAL pode, a qualquer momento:
- criar, reagendar ou cancelar agendamentos, diretamente ou pela assistente virtual;
- alterar a modalidade ou o endereço de um atendimento;
- registrar pagamentos feitos fora da plataforma;
- encerrar cobranças.
Essas condições são escolhidas exclusivamente pelo PROFISSIONAL e constituem acordo entre PROFISSIONAL e CLIENTE. A Mia não define nem impõe nenhuma delas. A plataforma apenas exibe ao CLIENTE as condições escolhidas e as executa automaticamente, como o envio de lembretes de pagamento e o cancelamento por falta de pagamento. Ao confirmar o agendamento, o CLIENTE declara ter lido e aceito as condições do PROFISSIONAL.
A Mia não se responsabiliza pelos efeitos dessas escolhas ou acordos. Isso inclui cancelamentos automáticos, perda do horário, cobranças, valores pagos antecipadamente e ausência de reembolso. Cabe ao PROFISSIONAL garantir que suas condições respeitem a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor.
7.2. Agendamento
- Serviços sem preço definido e cobranças realizadas fora da plataforma são tratados diretamente entre CLIENTE e PROFISSIONAL. A Mia não intermedia nem garante esses valores.
- Nos atendimentos em grupo, as condições aplicáveis à participação, à troca de vaga e ao respectivo pagamento são informadas ao participante no momento da alteração. O prazo de pagamento é individual para cada participante.
- Nos atendimentos online, o link da vídeo-chamada é gerado automaticamente e fica disponível pouco antes do horário de início. O PROFISSIONAL pode optar por utilizar uma ferramenta de vídeo-chamada de terceiros, hipótese em que este documento não se aplica àquela ferramenta.
7.3. Condições de pagamento
Para cada serviço com preço, o PROFISSIONAL escolhe uma das condições abaixo. A condição aplicável é exibida ao CLIENTE antes da confirmação do agendamento.
- Pagamento no agendamento: o horário fica pré-reservado por tempo limitado e o agendamento só é confirmado após a confirmação do pagamento. Expirado o prazo, a reserva é liberada.
- Pagamento antes do atendimento: o CLIENTE agenda sem pagar e paga até o prazo definido pelo PROFISSIONAL, que pode variar de 30 minutos a 7 dias antes do início do atendimento. O PROFISSIONAL pode ativar o cancelamento automático do agendamento quando o pagamento não é feito no prazo. Sem essa opção, o horário continua reservado e o pagamento passa a constar como em atraso. Se o agendamento for feito quando o prazo já tiver passado, o pagamento é exigido no momento do agendamento.
- Pagamento depois do atendimento: nada é cobrado no agendamento. Após o término do atendimento, a plataforma envia a cobrança ao CLIENTE e lembretes em datas informadas ao PROFISSIONAL na plataforma, até o encerramento do período de cobrança.
O PROFISSIONAL pode registrar manualmente um pagamento feito fora da plataforma ou encerrar uma cobrança como não devida. Nesses casos, os lembretes deixam de ser enviados.
A Mia não garante o pagamento pelo CLIENTE, não realiza cobrança judicial ou extrajudicial em nome do PROFISSIONAL além dos lembretes automáticos e não responde por inadimplência.
7.4. Pagamento por Pix
- O Pix está disponível nos serviços cobrados pela plataforma, salvo quando o PROFISSIONAL com recebimento por cartão habilitado optar por aceitar apenas cartão. O pagamento é feito por Open Finance: o CLIENTE escolhe sua instituição financeira e autoriza o pagamento no aplicativo ou site dela. É necessário informar o CPF do pagador.
- O valor é enviado diretamente para a chave Pix cadastrada pelo PROFISSIONAL, sem passar por conta da Mia, e não gera saldo na plataforma.
- A Mia não cobra taxa sobre pagamentos feitos por Pix.
- O PROFISSIONAL é responsável por manter sua chave Pix correta e atualizada. A Mia não responde por valores enviados a uma chave informada incorretamente pelo PROFISSIONAL.
- Devoluções de pagamentos por Pix são feitas pelo PROFISSIONAL diretamente pela sua instituição financeira. O CLIENTE também pode acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à sua instituição, nas hipóteses previstas pelo Banco Central.
7.5. Pagamento por cartão de crédito
- O recebimento por cartão de crédito é opcional e depende da habilitação descrita no item 3.2 e da aprovação da Pagar.me.
- Sobre cada pagamento com cartão incide taxa de serviço. O PROFISSIONAL define se a taxa é descontada do seu recebimento ou acrescida ao valor pago pelo CLIENTE.
- O PROFISSIONAL pode permitir o parcelamento em até 12 vezes e define o número máximo de parcelas. O pagamento parcelado tem custo adicional de antecipação, que segue a mesma regra de quem paga a taxa de serviço. O CLIENTE vê o valor de cada parcela e o total antes de concluir o pagamento.
- Os valores pagos com cartão, à vista ou parcelados, ficam disponíveis no saldo do PROFISSIONAL cerca de 30 dias após a transação, por meio da antecipação automática das parcelas.
- As taxas de serviço vigentes, o custo de parcelamento e os prazos de disponibilização são apresentados ao PROFISSIONAL na área de Recebimentos e ao CLIENTE antes da conclusão do pagamento. Em caso de divergência, prevalece a informação exibida na plataforma no momento da transação.
- A cobrança aparece na fatura do cartão do CLIENTE com o identificador ESTABELECIMENTO: PG *BEFINE LTDA MIA.
7.6. Saldo e saques
- O saldo na plataforma existe apenas para PROFISSIONAIS com recebimento por cartão habilitado e se refere aos valores recebidos por cartão. Saldos de pagamentos por Pix recebidos antes da adoção do Open Finance continuam disponíveis para saque.
- Os saques são feitos exclusivamente para a conta bancária de mesma titularidade do CPF ou CNPJ cadastrado. Podem incidir taxa de operação, valor mínimo, limites diários e horários de processamento, informados na tela de saque.
7.7. Contestações de pagamento (chargebacks)
- O CLIENTE pode contestar um pagamento com cartão junto ao emissor do cartão. Nesse caso, o PROFISSIONAL deve apresentar, no prazo solicitado, os comprovantes da prestação do serviço.
- Enquanto a contestação estiver em análise, o valor contestado pode ficar bloqueado.
- Se a contestação for aceita pelo emissor, o valor contestado e as tarifas associadas poderão ser debitados do saldo do PROFISSIONAL ou descontados de recebimentos futuros.
7.8. Cancelamentos e reembolsos
O cancelamento realizado na plataforma encerra o agendamento, mas não gera reembolso automático. Quando um agendamento pago é cancelado, a plataforma avisa o CLIENTE e o PROFISSIONAL. Eventual reembolso é de responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL e deve ser tratado diretamente entre CLIENTE e PROFISSIONAL, uma vez que a Mia não é parte na prestação do serviço. Nos pagamentos com cartão de crédito, o estorno é feito pela equipe da Mia mediante solicitação do PROFISSIONAL. O CLIENTE que desejar o estorno deve falar diretamente com o PROFISSIONAL. O prazo para o estorno aparecer na fatura do CLIENTE depende do emissor do cartão.
7.9. Obrigações fiscais
O PROFISSIONAL é responsável por emitir os documentos fiscais referentes aos seus serviços e por recolher os tributos devidos. A Mia não emite nota fiscal em nome do PROFISSIONAL.
7.10. Análise de segurança
A Mia pode recusar a habilitação do recebimento por cartão, suspendê-la ou bloquear saldo e saques após análise de segurança e verificação cadastral, em caso de suspeita de fraude ou por determinação legal, em razão da natureza financeira da funcionalidade e das obrigações regulatórias aplicáveis.
8. Políticas de comunicação
Não enviaremos para você SPAM de nenhum tipo. Toda e qualquer comunicação se dará apenas com o intuito de oferecer notificações pertinentes e fatos relevantes sobre os nossos produtos e serviços.
As notificações sobre atendimentos são enviadas por WhatsApp e, em determinados casos, por e-mail. Isso inclui as cobranças e os lembretes de pagamento enviados ao CLIENTE em nome do PROFISSIONAL, conforme a condição de pagamento do serviço. Comunicações de conta e segurança, como verificação de e-mail, código de acesso e alteração de senha, são enviadas por e-mail e WhatsApp. O SMS é utilizado apenas como contingência, quando o envio por WhatsApp está indisponível. Por esse motivo, um número de WhatsApp válido é obrigatório para o uso da plataforma. Essas notificações são parte da prestação do serviço e não podem ser totalmente desativadas enquanto a conta estiver ativa.
A assistente virtual utiliza um número de WhatsApp próprio, diferente do número das notificações.
9. Seus direitos e a exclusão de dados
De acordo com a LGPD, você é o titular das suas informações e pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, a portabilidade e a exclusão dos seus dados, bem como informações sobre o compartilhamento e a revogação do consentimento.
Solicitações podem ser feitas por e-mail para contato@miaapp.com.br. O PROFISSIONAL pode solicitar a exclusão da sua conta na área de Configurações da Conta. Se não houver saldo na conta, o acesso é encerrado imediatamente, os dados de contato são desvinculados da conta e enviamos uma confirmação por e-mail. Se houver saldo de recebimentos por cartão, nossa equipe entra em contato e solicita que o PROFISSIONAL saque todo o valor, incluindo os valores ainda a liberar, assim que estiverem disponíveis. A conta permanece ativa até a conclusão do saque. Concluído o saque, a conta é excluída e o PROFISSIONAL recebe a confirmação por e-mail.
De acordo com a LGPD, informações pessoais que sejam fundamentais ao funcionamento e à operação da Mia e dos sistemas de gestão e controle por ela utilizados, ou cuja guarda seja exigida por lei, não serão removidas. É o caso, entre outros, dos registros de transações e documentos fiscais e de prevenção à fraude, mantidos pelos prazos legais aplicáveis, e dos registros de acesso, mantidos na forma do Marco Civil da Internet. Os parceiros de pagamento mantêm os dados das transações pelos prazos exigidos pela regulamentação a que estão sujeitos. Dados de agendamentos que envolvam outro usuário permanecem acessíveis a esse usuário na medida necessária ao seu próprio histórico.
10. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, trilhas de auditoria e monitoramento contínuo. Dados de cartão de crédito não transitam pelos servidores da Mia e não são armazenados em nossos bancos de dados. Não temos acesso às credenciais bancárias usadas para autorizar pagamentos por Pix.
Não somos responsáveis pelas informações pessoais e opiniões inseridas por você nas áreas onde ocorrem trocas de dados através de texto, voz ou imagens estáticas ou em movimento. Essas informações serão visíveis para todos os usuários que receberem as informações inseridas por você.
11. Limitação de uso
Mesmo utilizando as melhores práticas disponíveis no mercado, não garantimos que nossos serviços e produtos fornecidos estarão disponíveis 100% do tempo. Interrupções podem ocorrer tanto para a inserção dos dados como na exibição das informações.
Os serviços prestados dependem da disponibilidade das operadoras de celulares, dos provedores de serviços em nuvem, como a AWS, dos parceiros de pagamento, das instituições financeiras participantes do Pix e do Open Finance, dos provedores de mensageria, do provedor de inteligência artificial e do provedor de vídeo-chamada. A Mia não se responsabiliza por interrupções nos serviços desses terceiros.
12. Serviços de terceiros
Caso opte pela utilização de serviços de PROFISSIONAIS disponibilizados pela Mia, você estará ciente de que este documento não cobre as políticas de segurança, privacidade e demais práticas realizadas pelos PROFISSIONAIS. Você deve buscar essas informações com os PROFISSIONAIS. Não temos responsabilidade sobre as informações que você compartilha com PROFISSIONAIS.
As telas de autorização de pagamento da Iniciador e das instituições financeiras, assim como o ambiente de verificação de identidade da Pagar.me, são regidos pelos termos e políticas desses parceiros.
13. Utilização de nossos serviços
Ao utilizar nossos serviços e produtos o usuário NÃO poderá:
- Obter informações e dados de outros usuários para obter benefício próprio sem o consentimento comprovado destes usuários;
- Inserir conteúdo e informações ofensivas contra outras pessoas ou empresas;
- Violar quaisquer leis;
- Violar nossas políticas de uso e privacidade;
- Violar direitos de terceiros;
- Realizar tentativa de fraude de qualquer natureza;
- Incluir conteúdo inapropriado em locais indevidos;
- Enviar conteúdo malicioso que vise comprometer a segurança de outros usuários ou de nossas aplicações;
- Utilizar os serviços disponíveis para a prática de crimes;
- Transferir sua conta para outra pessoa;
- Inserir conteúdo racista, pornográfico ou preconceituoso;
- Inserir conteúdo que incite a violência ou seja difamatório;
- Inserir conteúdo calunioso;
- Cadastrar informações falsas;
- Cadastrar informações enganosas;
- Se passar por outro usuário;
- Utilizar informações de um outro usuário para acesso indevido a sua conta;
- Utilizar dados cadastrais incorretos ou falsos;
- Utilizar a plataforma ou a conta de recebimento para cobrar por produtos ou serviços ilícitos ou alheios à prestação dos seus próprios serviços;
- Cadastrar chave Pix ou conta bancária de terceiros para receber pagamentos;
- Realizar cobranças fictícias, fracionar cobranças ou usar cartões de terceiros sem autorização;
- Gravar, transcrever ou divulgar o conteúdo de uma vídeo-chamada sem a ciência dos participantes;
- Acessar a plataforma por meios automatizados, extrair dados em massa ou contornar limites técnicos e de segurança;
- Violar este Termo de Uso e Política de Privacidade.
Além disso, é vedado ao usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras a partir das informações dos nossos produtos e serviços, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais essas informações, aplicativos, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste Termo de Uso e Política de Privacidade e infração legal.
14. Abuso no uso dos nossos serviços
Desrespeitos às nossas regras e políticas existentes neste Termo de Uso e Política de Privacidade causarão a suspensão imediata do acesso do usuário e, quando for o caso, do recebimento de pagamentos pela plataforma. Para casos onde os abusos praticados causem danos aos nossos serviços e produtos e aos nossos parceiros, todas as medidas legais cabíveis serão aplicadas.
15. Limitações de responsabilidade
Não nos responsabilizamos por:
- Opiniões emitidas por você ou por outros usuários sobre produtos e serviços de terceiros;
- Lançamento incorreto de informações realizado por você ou por outros usuários, incluindo chave Pix ou dados bancários;
- Danos ou prejuízos de qualquer espécie advindos das opiniões emitidas por você ou por outros usuários;
- Perdas e danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento de nossos serviços e produtos;
- A prestação, a qualidade, a execução e o cancelamento dos serviços contratados entre CLIENTE e PROFISSIONAL, incluindo eventuais reembolsos;
- As condições de agendamento, pagamento, cancelamento e reembolso definidas pelo PROFISSIONAL e os efeitos de sua execução automática pela plataforma;
- A inadimplência do CLIENTE e o resultado das contestações de pagamento decididas pelos emissores de cartão;
- Conteúdo gerado e ações executadas por recursos de inteligência artificial, incluindo a assistente virtual, que podem conter imprecisões e devem ser revisados pelo usuário.
16. Lei aplicável e foro
Este documento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Catalão, Goiás, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
17. Contato
Caso tenha alguma dúvida sobre nosso Termo de Uso e Política de Privacidade, ou queira exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato conosco através do seguinte endereço:
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